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Artigo
Malha fina para gestores públicos
30/03/2010 13:26

Após reunião com a direção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), alcançamos o entendimento acerca da efetiva aplicação da Lei 12.980/08, de minha autoria, que institui mecanismos para a prevenção do enriquecimento ilícito dos agentes públicos do Estado. A aplicabilidade da lei passa pela inclusão obrigatória, nas auditorias ordinárias da Corte, do exame de declarações de renda desses funcionários entregues aos seus órgãos de origem. Constatamos, no entanto, que, como não é possível fiscalizar todos os agentes públicos abrangidos na legislação, o TCE pretende recorrer a uma espécie de malha fina do gestor público com amostragens que privilegiarão atenção especial com os ordenadores de despesas, além de eventuais denúncias com consistência fática que cheguem ao conhecimento do Tribunal.

Com esta definição, já incorporada pelos técnicos do TCE, estão superadas as dificuldades inicialmente encontradas que tornariam impossível o exame das declarações de todos os agentes públicos e recupera-se minha intenção legisladora no sentido de um foco fiscalizador sobre os ordenadores de despesa e os gestores.

Assim, o controle sobre o universo abarcado pela lei ficará a cargo dos mecanismos de fiscalização interna de cada órgão onde o agente público entrega sua declaração de evolução patrimonial. Caberá ao TCE certificar-se da efetividade deste controle.

Entre os novos mecanismos para o necessário aprimoramento da fiscalização do gestor público, que possam prevenir, evitar e apontar desvios, está justamente a vigilância da evolução patrimonial dos administradores públicos, no sentido do controle, da prevenção e da transparência, cujos princípios não implicam, de forma alguma, desvendar a intimidade de patrimônios individuais.

Ao propor a lei, com o propósito de permitir ao TCE a análise da evolução patrimonial dos gestores públicos, me guiou a convicção de que aqueles que exercem funções de mandatários em nome do povo, em qualquer área da administração pública, têm o dever de ter o seu patrimônio demonstrado de forma transparente. O administrador público é, por definição conceitual, gestor de coisas públicas “em público”. Creio que o TCE, deste modo, age da forma mais correta possível e com as devidas cautelas. O fundamental é que conseguimos, conjuntamente, encontrar uma maneira efetiva de aplicar o que prevê a nova legislação, que dota o Estado de poderoso instrumento de inibição do enriquecimento ilícito e de combate à corrupção no âmbito público.

Autor: Adão Villavede
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