Home   Adão Villaverde Projetos e Leis Agenda de Atividades   Notícias Reflexão Política Outros Artigos Publicações Galeria de Fotos Galeria de Áudio Galeria de Vídeo   Links Indicados Boletim Eletrônico Contato
Bom Dia! Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 - 10:55:57  
Outros Artigos

Voltar
Artigo
A CEEE É ESTRATÉGICA E VIÁVEL
07/04/2017 10:20

O reconhecimento da energia elétrica (fenômenos eletromagnéticos capazes de gerar correntes elétricas) é uma das maiores conquistas da humanidade. É essencial na vida de todas as sociedades. É um dos instrumentos definidores da qualidade de vida das pessoas e do desenvolvimento de qualquer região.

Portanto é estratégico o controle de empresas capazes de garantir a disponibilidade de energia elétrica em quantidade e qualidade apropriadas.

O Governo do Estado tem pressionado pela aprovação de medidas para viabilizar a privatização ou federalização das empresas do Grupo CEEE.

Diz que uma das empresas (CEEE-D) é deficitária e outra é superavitária (CEEE-GT) e que o conjunto das duas, mesmo incluindo suas dívidas, poderá render um bom caixa ao Governo do Estado.

Se assim é, então são viáveis!
Vamos aos dados (balanços contábeis):

1 – O Grupo CEEE é composto por duas empresas operacionais: (i) CEEE-GT (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica) e (ii) CEEE-D (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica). A participação acionária do Estado do RS (65,9%) nestas empresas dá-se através da CEEE-Par (CEEE Participações);

2 – A CEEE-GT, no exercício de 2016, apresentou um Lucro Líquido de R$ 923,7 milhões ante R$ 84,8 milhões em 2015. O significativo aumento do lucro decorre da indenização de ativos não depreciados das linhas de transmissão (RBSE – Rede Básica do Sistema Existente), por ocasião da antecipação da renovação da concessão ocorrida em 2012. Esta indenização, agora devidamente contabilizada, deverá ser paga pela União em 8 anos.

Parcela (no mínimo, 50%, cfe Estatuto) do Lucro Líquido deverá ser distribuído aos acionistas ( CEEE-Par – 65,9%, Eletrobras – 35,59% e outros) por ocasião da AGO (Assembléia Geral Ordinária) a realizar-se em 28/4/2015;
A CEEE-GT possui uma grande quantidade de obras em andamento a concluir. Tão logo entrem em operação acrescentarão receitas significativas à Companhia.

Em síntese: A CEEE-GT mostra um resultado muito superior ao exercício anterior, tem boas perspectivas de aumento de suas receitas, bastando ser bem administrada, não só para consolidar a sua viabilidade, como servir de apoio para a viabilização da CEEE-D;

3 – A CEEE-D, no exercício de 2016, apresentou um prejuízo de R$ 527 milhões ante um prejuízo de R$ 514 milhões em 2015. Se fizermos qualquer correção inflacionária sobre o prejuízo de 2015, verificamos que este valor é superior ao prejuízo de 2016, ou seja, tivemos uma redução de prejuízo. Possui mais de R$ 600 milhões de indenizações relativas a ajuste da CVA (Conta de Compensação de Variação de Valores da “Parcela A”, traduzindo: ajuste tarifário) e energia sobrecontratada (As distribuidoras são obrigadas a adquirir 100% da energia do seu mercado, com taxa de crescimento estabelecida pela ANEEL; como houve forte recessão, ficaram sobrecontratadas, prejuízo que será compensado). Estas indenizações deverão ser incluídas no próximo reajuste tarifário, em novembro de 2017.

A redução de suas receitas decorre fundamentalmente da recessão e da perda de grandes consumidores, que deixaram de adquirir energia da CEEE, comprando-a no mercado livre. No entanto a própria área de geração da CEEE possui hoje energia excedente, podendo esta ser comercializada no mercado livre, e estes consumidores poderiam estar sendo atendidos pela CEEE-GT;

Possui imóveis importantes a serem alienados como é o caso das fazendas hortoflorestais e o próprio CAENMF (Centro Administrativo Engº Noé de Mello Freitas), a sede da Companhia, hoje registrada como propriedade da CEEE-D, podendo ser repassada aos ativos da CEEE-GT.

4 – PASSIVOS E SUA SITUAÇÃO EM CASO DE TROCA DE SÓCIO CONTROLADOR (MAJORITÁRIO)
As duas empresas operacionais do Grupo CEEE possui um signicativo conjunto de passivos hoje sendo administrados e liquidados mensalmente no longo prazo. Relacionamos abaixo estes passivos e sua situação no caso de alienação ou federalização do controle acionário pelo Estado do RS. Os valores são aproximados, devem ser considerados na sua ordem de grandeza.

4.1 – DÍVIDAS E COMPROMISSOS PREVIDENCIÁRIOS DAS DUAS EMPRESAS COMO PATROCINADORAS DA FUNDAÇÃO CEEE – R$ 1,6 bilhões, é o valor atuarial para cobrir asfuturas aposentadorias dos atuais empregados da CEEE-GT e CEEE-D, valor este mensalmente constituído até a ocorrência das aposentadorias destes empregados. Em caso de troca de Controlador há necessidade de liquidação imediata;

4.2– Ex-autárquicos – R$ 1,3 bilhões. Trata-se de uma estimativa para o pagamento da aposentadoria dos 1089 funcionários da então autarquia que foram incluídos na Sociedade Anônima CEEE, quando da criação desta. Atualmente estas aposentadorias são pagas pelas duas empresas. Em caso de alienação ou federalização do controle acionário, esta despesa estará incluída, a não ser que o Estado venha assumi-la previamente;

4.3 – PROVISÕES JUDICIAIS – Estas estão assim contabilizadas: (i) CEEE-D – R$ 373 milhões (trabalhista) e R$ 227 milhoes (civis); (ii) CEEE-GT – R$ 305 milhões (trabalhistas) e R$ 112 (civis). Estas ações não são transferíveis ao Estado, ou seja, terão que ser assumidas por um possível novo controlador.

Registre-se também que tramita contra a União ação estimada em 8,0 bilhões para indenização dos pagamentos aos ex-autárquicos (esta despesa não está sendo incluída na tarifa; nunca foi aceita com tal pelo órgão regulador da União). Trata-se de uma ação semelhante já vencida/acordada à União de R$ 3,0 bilhões. Sem previsão de conclusão.

Em síntese: As duas empresas acumulam atualmente passivos, incluindo outras dívidas não explicitadas (impostos, fornecedores e outros) superiores a R$ 4,0 bilhões.


5 – Obrigações decorrentes da renovação da Concessão – A CEEE-D possui um extraordinário ativo que é a renovação da concessão da prestação dos seus serviços por mais 30 anos, conquistada em 2015, junto com outras 42 distribuidoras brasileiras. Em projeções de fluxo de caixa definidos para a própria renovação da concessão mostrou-se a viabilidade de Companhia em alguns anos. Obviamente estas projeções necessitam de atualizações especialmente em decorrência do período recessivo.
Todas as distribuidoras tiveram que assumir no contrato de renovação da concessão metas técnicas (de qualidade dos serviços) e financeiras, sob pena de perda da concessão, caso não ocorra o atingimento de uma das metas por dois anos.

Os indicadores de qualidade dos serviços da CEEE-D melhoraram bastante, ainda precisam melhorar mais, o que é possível.

No entanto, há uma emergência a ser resolvida entre os “Parâmetros Mínimos de Sustentabilidade Econômica e Financeira”. Que estabelece que a Geração Operacional de Caixa (EBITDA, em inglês, ou LAJIDA – Lucro antes dos juros, impostos, depreciações e amortizações), deduzida dos Investimentos de Reposição e Juros de Dívida deve ser igual ou superior a zero. O resultado alcançado ao final de 2016, conforme relato do Governo do Estado, é de R$ 805 milhões negativos (Lajida – R$ 276 negativos; Investimentos – R$ 116 milhoes; Juros R$ 414 milhoes).

Segundo o contrato de concessão, cabe ao sócio majoritário (no caso, CEEE-Par, ou seja, Estado do RS) resolver este prejuízo no semestre seguinte, ou seja, até 30/6/2017. Até esta data não há mais tempo hábil para qualquer venda de ativos. Sugerimos como alternativa que o Estado utilize as possibilidades do Grupo CEEE e da CEEE-GT para constituírem uma proposta que solucione esta situação no curto prazo. A perda da concessão dos serviços da CEEE-DE seria mais uma tragédia no Estado.

Autor: Vicente Rauber
Veja outros artigos com o tema Artigo.
 
 
Gabinete do Deputado Estadual Adão Villaverde
Praça Marechal Deodoro nº 101 - Gab. 308 - Centro - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300
Fone: (51) 3210.1913 - Fax: (51) 3210.1910
E-mail: villaverde@al.rs.gov.br / twitter.com/adaovillaverde