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CEEE- D – SALVAR A CONCESSÃO É URGENTE
15/09/2017 14:35

1 – QUAIS SÃO OS PROBLEMAS?

Em 2015 houve um grande movimento para que contratos de concessão vencidos de 42 distribuidores públicas de energia elétrica fossem renovados, mesmo contra outras pressões que reivindicavam novos leilões, o que acabaria por gerar aumento de tarifas. O Decreto Presidencial Nº 8461/2015, autorizou o Ministério de Minas e Energia (MME) a renovar, através da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica, estas concessões, por 30 anos, mediante o estabelecimento de metas técnicas (qualidade dos serviços) e eficiência da gestão econômico financeira, a serem progressivamente alcançadas nos primeiros cinco anos, de 2016 a 2020, inclusive. Descumprindo uma das metas em dois anos (consecutivos ou não) significaria a perda da concessão.

No caso da CEEE-D, os indicadores de qualidade dos serviços melhoraram muito (é reconhecida como uma das quatro melhores do País). No entanto, registrou um déficit, no final de 2016, de R$ 890 milhões. Pelo contrato de concessão, cabe ao sócio majoritário (Governo do Estado) cobrir o déficit nos 180 dias subseqüentes ou negociar com a ANEEL uma proposta para saldar o déficit. Caso nada seja feito, no final de 2017 com o déficit aumentado, o contrato de concessão determina a perda da Concessão.

No entanto, há uma situação mais grave e urgente: a empresa acumula mais de R$ 500 milhões de dívidas vencidas e cujo déficit tende a crescer, prejudicando seriamente todos os seus pagamentos. Auditoria da agência poderá colocar a empresa em situação de “caducidade” (Lei 12.767/2012), o que provocaria a intervenção da ANEEL, com a possibilidade de perda da Concessão. A empresa necessita receber uma capitalização urgentemente para evitar esta situação!
Se ocorrer será uma catástrofe para o RS (perda de empresa com 1,4 milhões de consumidores, funcionários e aposentados em risco, enorme prejuízo de imagem para o Estado) e muito ruim para a ELETROBRAS. O grande ativo da CEEE-D é exatamente o seu contrato de concessão, lhe garante mercado e receitas até 2045. Se ela, restará apenas um grande volume de dívidas sem nenhuma receita para liquidá-las.

2 – O QUE ESTÁ SENDO TENTADO?

O governador do Estado encaminhou ao Ministro de Minas e Energia um ofício com o desejo de privatizar ou federalizar a empresa necessitando de Autorização Legislativa ou aprovação em plebiscito e, como tal, requereu um uma postergação do cumprimento de compromissos (“Waiver”). Se ocorrer, a consulta será em outubro de 2018. A CEEE-D não tem condições de resistir até lá, cairá em “caducidade” bem antes. Também a ABRADEE (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia e Frentes Parlamentares) requer esta postergação, até agora não há resposta. Mesmo que a postergação seja concedida, é preciso imediatamente socorrer financeiramente a empresa com alguma capitalização.

3 – O QUE É PRECISO E POSSÍVEL FAZER

Elencamos três alternativas, considerando a legislação existente, as relações societárias envolvidas e a situação fática de cada caso, independente da situação e de vontade políticas dos governos envolvidos.

3.1 – AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ELETROBRAS NO CAPITAL ATÉ O LIMITE DE 49,9% (MINORITÁRIOS)

Como a Eletrobras participa do Grupo CEEE com 32,5% (um terço) das ações, terá enormes prejuízos caso o pior vier a acontecer na CEEE-D: perderá um terço de tudo o que a empresa vale e ainda ficará responsável por um terço de todo o passivo remanescente. Como está em processo de privatização os potenciais compradores verificarão a existência desta situação, desvalorizando a própria Eletrobras.
Em 2014 foi encaminhada ao Governo Federal proposta no sentido de ampliação da Eletrobras no Grupo CEEE (sem que o Estado perdesse o controle acionário). Até agora não teve resposta. Como demonstramos é conveniente que a própria Eletrobras auxilie na solução do problema, seja com esta proposta ou outra.

3.2 – PARTICIPAÇÃO DO BNDESPAR NO CAPITAL SOCIAL DO GRUPO CEEE

O Banco BNDESPAR, área de investimentos do BNDES, foi criado para servir de apoio a novas empresas ou para viabilizar empresas viáveis no médio ou longo prazos e que requerem para a sua sobrevivência de um aporte no curto prazo - exatamente o caso da CEEE-D. Eventualmente o banco pode não ter recursos para atender todas as demandas, aí tem que entrar na disputa da prioridade. Trata-se de recurso legal, público, e que todo gestor público deve buscar em caso de necessidade. No caso está participação poderá ser obtida em parceria com a própria Eletrobras;

3.3 – CAPITALIZAÇÃO DA CEEE-D COM RECURSOS DA CEEE-GT

A outra empresa do Grupo CEEE, a CEEE-GT, possui hoje uma situação de razoável equilíbrio financeiro, mesmo ainda também tendo problemas estruturais (ex-autárquicos, alto passivo judicial). No balanço de 2016 foi contabilizada a indenização conhecida pela sigla RBSE (Rede Basica do Sistema Existente), ou seja a indenização dos ativos ainda não depreciados na renovação da Concessão, valor acima de R$ 1 bilhão, a ser pago pela ANEEL em oito anos. Seu lucro foi de aproximadamente R$ 920 milhões, Mas sem considerar o lançamento contábil da indenização RBSE, a empresa teria prejuízo. No primeiro semestre de 2017 apresentou lucro. Uma das suas fortalezas são suas participações nas Usinas e Linhas de Transmissão implantadas após a desverticalização do setor (1996), através de Sociedades de Propósito específico (SPEs), como é possível realizar desde então. São propriedades (ativos) tão estratégicas quanto as antigas, na medida que integram o Sistema Integrado Nacional de Energia Elétrica (SIN). Se retiradas, reduz-se o patrimônio da empresa e a sua respectiva receita (energia vendida, dividendos), podendo comprometer o caixa da empresa.

Seja esta alternativa ou outra reduzindo a CEEE-GT, como o levantamento e a distribuição dos dividendos registrados no balanço em fundos especiais, que seria a alternativa mais rápida de obter recursos, bastando uma Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas e a captação dos recursos pela CEEE-GT, sempre devem ser realizadas com muita análise e prudência, sob pena de amanhã termos que fazermos uma campanha “Salvar a CEEE-GT”. Como demonstramos o seu equilíbrio financeiro é apenas razoável, nada com grandes excedentes.

Autor: Vicente Rauber, ex-presidente e ex-conselheiro de
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