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Reflexão Política

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Artigo
A tributação regressiva e a estratégia da desigualdade
20/12/2017 09:05

O principal racismo no Brasil não é de raça, é de classe”. – Jessé Souza

As mudanças que a América Latina e nossos países experimentaram na primeira década e meia do século XXI, saindo da órbita de políticas de austericídios impulsionadas pelo puro rentismo e pela banca financeira, subordinadas à visão do Consenso de Washington, revelaram que são possíveis iniciativas de novo tipo. Estas resultaram em inovações na contramão das políticas de ajustes neoliberais, rumo a um desenvolvimento sustentável para a região.

Após um largo período de resistência, debates e discussões que vieram desde a década de 90 do Século XX, expressas em Fóruns Sociais e “Cumbres de los Pueblos”, se descortinou uma era marcada pela esperança concreta de que outro modelo de desenvolvimento econômico-social era possível.

Em termos econômicos e sociais, os países mais dinâmicos da região obtiveram um crescimento constante, alguns sustentados em estratégias exportadoras aproveitando os bons preços internacionais. Outros acompanhados de uma política de sustentabilidade do mercado interno, com ampliação de acesso a bens e serviços, sobretudo para melhorar a qualidade de vida dos mais vulneráveis, também se fizerem presente neste novo cenário.

Estas experiências inclusive se desdobraram nos Estados, Províncias e municípios dos nossos países, sendo que o exemplo mais próximo que temos é o gaúcho, quando Dilma e Tarso governavam lá e aqui.

Em linhas gerais, de forma incontestável, estes processos progressistas permitiram melhorar os indicadores sociais de nossos países e regionalidades, fazendo inclusão e ainda distribuindo renda. Mesmo com todos os limites que a eles eram impostos, principalmente porque as reformas estruturais não foram possíveis de serem realizadas.

Mas infelizmente este cenário, hoje, já nos é estranho: ele não está mais alinhado com esta visão referida acima. E os avanços disto, que poderia ser chamado de “o último ciclo de progressismo na América Latina”, encontram-se seriamente ameaçados por uma enorme contra-ofensiva do neoliberalismo tosco, raso e tardio nos nossos países.
Nossos adversários se utilizam de instrumentos de ataque às constituições nacionais, de golpes “brandos” (ou seja sem os militares), de pautas bombas de sabotagem econômica e para impedir a governabilidade, de uma grande articulação dos setores empresariais transnacionais com os locais entreguistas e, ainda, com o auxílio do monopólio midiático.

Mas não param aí: ancorados na estratégia da judicialização da política, como forma de fragilizá-la e deslegitimá-la, com base em tentáculos no judiciário para implementar o inaceitável e anti-democrático método Lawfare, efetivaram, de forma criminosa, o uso da Lei e da Máquina Judiciária como forma de combate permanente aos adversários políticos.

Tudo isto pavimentando o caminho para a reorganização de partidos políticos tradicionais do sistema, cuja lógica é consolidar a política como “um espaço dos grandes negócios”, totalmente subordinados às elites econômicas e suas estratégias puramente rentistas, “austeritárias” e austericídas.

Descortinando daí um período regressivo e conservador, que interditou as experiências progressistas. E a necessária resistência que o momento nos exige de nós em relação a este ataque não pode obnubilar nossa visão, de não vermos que nas razões deste retrocesso também estão gravados elementos que devem ficar na nossa cota.

Pois afora toda esta articulação dos setores transnacionais e nacionais rentistas que atacaram nossas constituições, retiram direitos do povo e querem entregar nossa nações, ficou evidente que sem reformas estruturais e movimentos sociais permanentemente mobilizados, não avançamos do ponto de vista das grandes e necessárias mudanças e transformações, e mesmo as pequenas conquistas e avanços sequer serão garantidas.

E isto ficou evidente na experiência brasileira, pois ganhamos a eleição em 2014 num brutal conflito de projeto contra o neoliberalismo e quando governo se instala e começa a operar, a política econômica era a dos derrotados nas urnas. E o argumento foi o de sempre, o surrado pragmatismo: “não temos correlação de forças favorável”.

Isto revela que ao não termos alterado as estruturas – ainda sabendo que política é conteúdo, correlação de forças e capacidade de operar – estávamos pagando o preço de tentar incluir e distribuir somente nos marcos de um orçamento público, que é engessado, ajustado e totalmente amarrado à lógica da banca e do rentismo.

E por isso ganhou força a contraofensiva da direita neoliberal, pois chegava o momento de nos perguntarmos: quem vai financiar um Estado com desenvolvimento sustentável? Com inclusão social? Com distribuição de renda? Com soberania?

Era evidente que depois de quase duas décadas do descortinar destas experiências progressistas, o inconformismo e a angústia de muitos de nós, nos levava a estes questionamentos, ou éramos até empurrados para tal.

Em definitivo, agora quando se recoloca no horizonte a possibilidade da volta destas experiências via as urnas, como mostram as pesquisas no Brasil, ainda que ache que eles vão impedir que isto ocorra, é como diz Jessé de Souza “as elites do atraso são escravagistas”, pois não podem ver os de baixo ascender. Mas, não devemos ser ingênuos, temos que enfrentar definitivamente o tema de quem deve financiar as políticas para um Novo Projeto de Brasil-Nação.

E aí não tem como tangenciar, se fala em tudo que é tipo de reforma ou antirreforma no Brasil e em nossos países latino-americanos. Cogita-se de tudo, mas menos de uma reforma tributária justa. E os autoproclamados defensores da “austeridade fiscal” e do rentismo, “fogem como o diabo da cruz deste debate”, com esta lógica. São os campeões mundiais do “austericídio”, dizem odiar aumento de impostos, mas quando chegam aos governos adoram aumentá-los de forma linear, sem critérios de justiça, para fazer os de baixo pagar a conta.

Estas elites só enxergam a surrada lógica do nosso modelo tributário regressivo, sobre o consumo e os assalariados. E eles, ou dê-lhe elisão fiscal, ou sonegação ou a prática de evasão para os paraísos. Que depois para que estes desvios sejam reavidos, tem um duplo prejuízo: fora o que foi sonegados aqui e não ficou nos cofres públicos, quando voltam de lá, têm que deixar um percentual na origem para onde foi a evasão.

Sem falar de uma outra política perversa, injusta e desequilibrada, ou seja, a chamada “guerra fiscal”. Que para atrair investimentos nacionais ou externos sustentada em bases a recursos públicos de forma agressiva, sem critérios e com muitos privilégios, troca estímulos fiscais por renúncia de recursos públicos. Isto também se associa, em muitos casos, a Tratados de Livre Comércio (TLCs) e Bilaterais de proteção e atração de investimentos que abrem portas para a evasão e a elisão fiscal, que renunciam muitas vezes à fundamental tributação, deixando comércios livres a partir de determinados interesses e privilégios.

Tudo isto remete ao necessário e irrenunciável debate que temos que fazer, que produza novas alternativas a este perverso modelo fiscal e tributário que temos. Que é regressivo, que é injusto, que faz com que os de baixo o sustentem, partindo para um modelo com mais igualdade, mais justo econômica e socialmente, avançando para o conceito de progressividade. Onde quem pode pagar mais, paga; quem pode pagar mais ou menos, paga mais ou menos; e quem não pode pagar, não paga!

E este conceito é que vai dar os contornos inclusive das alianças políticas que deveremos fazer. Aliás, é o único caminho que pode nos levar a evitar os dois perigosos extremos: a demarcação e o pragmatismo.

A conhecida e surrada demarcação sempre renuncia a disputa do poder, só serve para construir “campinho” e está fadada a nos levar para o isolamento. E o “velho” pragmatismo opera sempre em nome de uma ausência de correlação favorável e, ao fim e ao cabo, nos leva para a renúncia sem honra dos compromissos político-programáticos que tínhamos assumido, nos desmoralizando, muitas vezes, frente a nossa própria base social.

Este é o corte fiscal estratégico de justiça que necessita ser incluído na nossa concepção programática. Que incida evidentemente numa das questões centrais de classe hoje, que é a tributação que leva às desigualdades em nossos países.

Esta visão de justiça tributária deve se expressar e se materializar na taxação dos lucros, dos juros, dos dividendos, na renda, nas heranças, nos patrimônios, nas propriedades e assim por diante. Pois estas medidas são capazes de, a um só tempo, praticar justiça fiscal, barrar a sonegação e evitar a fuga de capitais.

Com isto estaremos assentando as bases reais e necessárias para a construção de uma sociedade economicamente viável, socialmente justa, ecologicamente sustentável, com soberania, plural e sem preconceito.

Autor: Adão Villaverde
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