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Fonte: Reprodução

54ª Legislatura
VILLA RESGATA TRÊS IMPORTANTES PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
03/02/2015 15:39

Na abertura do protocolo legislativo de 2015, Villa oficializou requerimentos propondo o desarquivamento de dois projetos de lei e um projeto de resolução, apresentados pelo parlamentar na legislatura anterior, mas que continuam extremamente atuais e relevantes, do ponto de vista da relações e da mobilidade urbana.

Isenção para bicicletas

Um dos PLs prevê a isenção seletiva de ICMS para aquisição de bicicletas até o valor de 60 UPF- UPFs – RS (Unidade Padrão Fiscal do RS).
A justificativa do PL de Villa argumenta que o estímulo ao uso de bicicletas no RS para enfrentar o desafio do caos no trânsito nas cidades, se insere em uma proposta de mobilidade urbana sustentável que inclui o transporte público de qualidade e compartilha outros modais - como a bicicleta, meio de transporte considerado ecologicamente correto."Além de auxiliar na difusão do hábito e integração da bicicleta com outras modalidades de transporte, almeja-se dar maior eficiência ao trânsito e melhor qualidade de vida para a população", acentuou, assinalando que as propostas neste sentido devem levar em consideração a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida. A justificativa reforça ainda que estimular o uso de meios de transporte alternativos aos veículos de motor a combustão oportuniza a disseminação da ideia de que é necessário ampliar as políticas de mobilidade urbana que promovam o uso compartilhado das vias e passeios públicos, por meio das chamadas “ciclovias” ou “ciclo faixas”. Em muitos países da América, da Europa e da Ásia, as bicicletas já estão fortemente integradas à mobilidade urbana. No Brasil, da mesma forma, existem cidades em que esse meio de transporte tem destaque. Aos poucos outras cidades vão despertando para essa alternativa.
O documento afirma que primeira dimensão em que as respostas ao transporte nas cidades devem ser dirigidas é no sentido de diminuir as emissões de gases e resíduos poluentes. A segunda, e que nesse projeto assume importância central, é comprometimento da atual geração de cidadãos e cidadãs, que devem legar às futuras, modos de convivência harmônica entre seu poder de consumo de recursos com a capacidade do meio ambiente em oferecê-los, sem degradá-lo.


Resíduos públicos

O outro PL aborda a reciclagem dos resíduos produzidos na administração pública direta e indireta no RS e visa também contribuir com o fomento da economia solidária, em especial, as cooperativas de reciclagem de materiais descartados.Conforme a proposta, fica assegurada a destinação dos resíduos às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis do Estado. Para isso, estas entidades deverão estar formalmente associadas à Federação das Associações de Recicladores de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul (Farrgs), ser constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham esta atividade como principal fonte de renda, não possuir fins lucrativos e apresentar o sistema de rateio entre os associados e cooperados. A proposição prevê que a administração pública estadual apresentará, semestralmente, avaliação do processo de destinação dos resíduos recicláveis descartados à Farrgs.

Arguição pública

O Projeto de Resolução promove um novo disciplinamento no processo de arguição de todos os indicados a cargos públicos estaduais, que têm que ser chancelados pela Assembleia, como diretor do sistema financeiro estadual, conselheiro do TCE e titular de agências de regulação de serviços, entre outros.
"Até agora a arguição só é feita pelos deputados da Comissão de Finanças", observa Villa. O PR propõe a ampliação da participação de arguidores, possibilitando que participem da sessão extraordinária da arguição pública, além dos deputados, outros convidados com direito à manifestação como representantes do TCE, da Secretaria Estadual da Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público Estadual, de órgãos autárquicos da classe dos advogados, dos contadores, dos economistas e dos administradores, bem como de outras entidades e pessoas interessadas.
O projeto determina que, quando se tratar de conselheiro do TCE, o indicado deverá apresentar, em um prazo de 15 dias a contar da convocação, comprovação documental dos requisitos fundantes de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômico e financeiros ou de administração pública, constantes do artigo 73 da Constituição Federal.

Autor: André Pereira
 
 
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