Home   Adão Villaverde Projetos e Leis Agenda de Atividades   Notícias Reflexão Política Outros Artigos Publicações Galeria de Fotos Galeria de Áudio Galeria de Vídeo   Links Indicados Boletim Eletrônico Contato
Bom Dia! Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 - 10:52:46  
Notícias

Voltar

Fonte: Marcelo Bertani | Agência ALRS

Assembleia Legislativa
Villaverde alerta sobre decreto-crime de Temer contra o país
16/11/2017 14:48

Às escondidas, na véspera de Finados, no dia 1º de novembro, o ilegítimo governo Temer editou, sorrateiramente, um decreto autorizando que os ativos das sociedades de economia mista do Brasil possam ser alienados em até 100% de seu patrimônio, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Para o deputado Adão Villaverde (PT), o governo golpista sem ratificação das urnas dá continuidade à política de privatização do patrimônio e de desnacionalização das empresas brasileiras, que justifica uma constrangedora reportagem do insuspeito Financial Times, de domingo último, segundo a qual “De repente tudo está à venda no Brasil”.

Para o deputado, que exibiu cópia da reportagem de página inteira da publicação britânica, na tribuna, na sessão plenária desta quinta-feira (16), o decreto 9.188/2017 viola frontalmente dispositivos da Constituição Federal e da Lei das Estatais ao propor vender o patrimônio público sem sequer o Congresso ser consultado, e ainda, dispensar licitações sem garantir a transparência e publicidade no processo de venda de bens como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras e a Eletrobrás. “O mais irônico é que este governante, sem legitimidade dos votos, que age com tamanha sanha autoritária, afirma que o nosso país “tem tendência ao totalitarismo’”, destacou Villaverde.

O decreto é explícito ao prever que qualquer ativo está à venda, na sua totalidade ou de forma parcial (unidades operacionais, patrimônio, direitos e participações em outras sociedades), sem licitação. Em caso de vigência do decreto, os Conselhos de Administração das próprias empresas terão amplos poderes para aprovar projetos de desinvestimento, estabelecendo um regime diferenciado para a alienação de ativos. Cria, assim, um ‘guarda chuva’ para tirar a publicização da venda de bens do patrimônio dos brasileiros como, por exemplo, a Petrobras, a Eletrobrás, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica”

Além disso, conforme o deputado, o patrimônio poderá ser vendido em fatias, permitindo entregar ao mercado somente as partes lucrativas das empresas públicas, deixando para o governo os passivos, as partes de baixo lucro ou de alto custo, sem que haja a devida contrapartida de receitas que viabilizam as operações e garantem o retorno em investimento estratégico para o desenvolvimento nacional.

“A Câmara Federal, tão desrespeitada, tem que reagir a isto. Não pode deixar passar este absurdo inaceitável”, conclamou ele, informando que a bancada do PT na Câmara apresentou projeto de decreto legislativo para revogar os efeitos deste “decreto-crime” de Temer, por ficar evidente que se trata de tema de graves consequências para a economia e o patrimônio nacional, que de forma alguma pode ser deliberado unilateralmente, sem a participação do Congresso Nacional, sob pena de ofensa direta e frontal à harmonia entre os poderes e às prerrogativas do Poder Legislativo. Mas também, e especialmente, em defesa do patrimônio público, contra a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias. Aguardamos, ainda, que o Ministério Público Federal tome iniciativas urgentes para impedir a concretização deste crime de lesa-pátria.

Autor: André Pereira
 
 
Gabinete do Deputado Estadual Adão Villaverde
Praça Marechal Deodoro nº 101 - Gab. 308 - Centro - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300
Fone: (51) 3210.1913 - Fax: (51) 3210.1910
E-mail: villaverde@al.rs.gov.br / twitter.com/adaovillaverde