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Boa Tarde! Domingo, 22 de Maio de 2022 - 14:13:05  
Leis e Projetos

Tema:   7 registro(s)


Desenvolvimento
08/03/2012 12:25-- Lei da Inovação Tecnológica

Geração de emprego e renda
08/03/2012 12:23-- Lei da Política do Artesanato

Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios
29/01/2014 13:17-- Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios

Lei Villaverde
08/03/2012 12:07-- Sobre enriquecimento ilícito no poder público

Meio Ambiente
08/03/2012 12:16-- Destino de resíduos para reciclagem

Mobilidade Urbana
21/06/2012 16:21-- PL que isenta de ICMS a compra de bicicletas

Segurança Alimentar
08/03/2012 12:28-- PEC do direito à alimentação

  
 
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