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Leis e Projetos

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Lei Villaverde
Sobre enriquecimento ilícito no poder público
--08/03/2012 12:07--

O projeto de lei nº 291/2007 sobre o controle do enriquecimento ilícito de agente público, de autoria do deputado, se transformou em lei estadual em junho de 2008 com o número 12.980. Conhecida como "Lei Villaverde", a legislação foi regulamentada por decreto do governador Tarso Genro no âmbito do Poder Executivo.

O documento foi assinado no dia 16/12/2011, no Palácio Piratini, durante o lançamento do conjunto de medidas do Pacto Republicano pela Promoção dos Direitos Humanos Fundamentais e Enfrentamento à Corrupção. A lei que se inseriu no Pacto de medidas anticorrupção, é considerada um poderoso instrumento de Estado, com seu objetivo contribuir para tornar a função pública mais transparente no RS e dispor aos cidadãos e representados maior controle sobre seus agentes públicos e representantes. Pode-se dizer que a partir dela, o Estado dispõe de poderoso instrumento para combater a corrupção e preservar a transparência do serviço público.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, de forma unânime na sessão plenária do dia 13 de maio de 2008, e regulamentada em seguida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Lei Villaverde passou a controlar o enriquecimento ilícito de gestor público e a evolução patrimonial deste no exercício de cargo ou emprego público estadual.

A lei 12.980 propõe, primeiramente, que os ocupantes de cargos públicos que ordenam despesas apresentem declaração de bens, anualmente, junto ao TCE - e não mais só para os órgãos onde atuam.

Com a lei o controle dos ordenadores de despesa será anual, quando será verificada a evolução patrimonial. "Não vai ser apenas uma mera entrega formal da informação sobre renda, mas vai ser verificada a evolução patrimonial para ver se é condizente com o patrimônio anterior mais o que representa o salário ou proventos do período do exercício”, relata o deputado.

Villaverde comenta o que esse decreto significa para a Casa Legislativa. “O fato de ter sido produzido pela ALRS, de ter tido um amplo debate com o Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e um conjunto de entidades da sociedade civil, coroa o esforço e o desprendimento do nosso trabalho. É um avanço no que existia em termos de sistema de controle até agora”, pondera. "Revelando uma clara inflexão dos novos tempos, o gestor não deve ser controlado apenas na sua condição pública, mas também na esfera privada. Num claro sentido de prevenção e transparência, não implicando, de forma alguma, desvendar a privacidade de patrimônios individuais", avalia.

Inspirada na experiência
O instrumento busca, também, sistematizar a legislação existente em níveis nacional e estadual, com mais rigor e controle. A Lei surgiu inspirada na experiência de Villaverde como secretário de Estado no governo Olívio Dutra (1999/2002), nas pastas de Ciência e Tecnologia e da Coordenação e Planejamento. Nessa época, atendendo à exigência administrativa e meramente burocrática, ao assumir a titularidade da SC&T, em janeiro de 99, Villaverde encaminhou sua declaração de bens ao departamento jurídico da própria secretaria. Ou seja, entregou a sua declaração para si mesmo, evidenciando a inexistência de efetivo controle sobre o gestor público.

Aprimoramento
Em 9 de agosto de 2011, a Assembleia Legislativa aprovou um substitutivo que aprimorou a lei, esclarecendo a intenção inicial da legislação, diante da leitura equivocada, feita em alguns órgãos públicos, como a da necessidade de apresentação anual, por parte de todos os servidores, da declaração de Imposto de Renda.

Com o aperfeiçoamento, fica definitivamente claro quem são os agentes públicos obrigados a apresentar o documento: apenas os gestores e ordenadores de despesas. São eles: governador, vice-governador e secretários de Estado; deputados estaduais, membros da magistratura estadual, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual; procuradores do Estado e defensores públicos; delegados de polícia e oficiais da Brigada Militar, diretores e presidentes de autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e de subsidiárias destas integradas na administração indireta estadual; superintendente e diretor de órgão central de compras; ordenadores de despesas; auditores públicos externos do Tribunal de Contas do Estado; agentes fiscais do Tesouro do Estado e membros de comissões permanentes de licitação.
Também está prevista na Lei a possibilidade de os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, mediante ato próprio, incluírem no rol da obrigatoriedade da apresentação do IR outros agentes públicos, conforme as peculiaridades de suas estruturas administrativas internas.

A Lei considera como sinais de enriquecimento ilícito a posse, a propriedade de bens ou despesas que revelem gastos incompatíveis com o patrimônio e a remuneração do agente público. Entre os avanços apresentados em 2008, quando da aprovação da matéria, está a definição de bens representativos de sinais aparentes de enriquecimento ilícito, como iates, aeronaves, animais de raça, automóveis, imóveis e outros bens que demandem gastos para sua utilização, guarda e manutenção.
 
 
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