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Leis e Projetos

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Meio Ambiente
Destino de resíduos para reciclagem
--08/03/2012 12:16--

Na condição de deputado novamente, após deixar a presidência do Parlamento, Adão Villaverde (PT) retoma a tramitação do projeto de lei que trata do destino dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul.
Nesta sexta-feira (24/02/2012), o parlamentar encaminhou o pedido de desarquivamento do PL que protocolou no início de 2010 mas que, como presidente do Legislativo, não pode dar continuidade formal em 2011. Villaverde já reuniu-se com o irmão marista Antonio Ceccim e Leonel Rocha do CESMAR – Centro Social Marista que realiza um sólido trabalho com recicladores de Porto Alegre, que aguardam com grande interesse o desfecho da tramitação legal.

Conforme a proposta do parlamentar, fica assegurada a destinação dos resíduos recicláveis descartados às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis do Estado. Para isto, estas entidades deverão estar formalmente associadas à Federação das Associações de Recicladores de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul (FARRGS); ser constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham esta atividade como principal fonte de renda; não possuir fins lucrativos e apresentar o sistema de rateio entre os associados e cooperados. O PL prevê que a administração pública estadual apresentará, semestralmente, avaliação do processo de destinação dos resíduos recicláveis descartados à FARRGS.

E estabelece que os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de publicação desta lei, a destinação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Também determina que deverão ser implantadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.

Na justificativa do PL, Villaverde salienta que a grande tarefa da humanidade nos dias atuais é incidir cada vez mais no processo de transformar objetos materiais usados em novos produtos para o consumo. "Reciclar significa garantir condições favoráveis para o futuro do planeta", acentua ele, observando que, nas últimas décadas, a produção de embalagens e produtos descartáveis aumentou significativamente, assim como a produção de lixo. Segundo o parlamentar, o Poder Público está inserido neste quadro e suas estruturas são responsáveis por uma parcela significativa desta produção. A sociedade tem cobrado dos governos e empresas posturas responsáveis atividades como campanhas de coleta seletiva de lixo e reciclagem de alumínio e papel. Incentivar os processos de reciclagem significa, além de preservar o meio ambiente, gerar riquezas. Muitas indústrias estão reciclando materiais como uma forma de reduzir os custos de produção.

O Poder Público deve dar a sua contribuição criando condições favoráveis para que os catadores de materiais recicláveis pois homens e mulheres, desde algum tempo, vem dando um grandioso exemplo de superação a condições humanas de vida completamente adversas, exemplo de organização racional do trabalho, de coragem no enfrentamento dos desafios à sobrevivência diante dos constantes perigos à saúde, vencendo inclusive a indiferença social e discriminações relativas ao trabalho que executam.

"A medida proposta propiciará, de um lado, a implantação de um sistema permanente de coleta seletiva de materiais recicláveis, com destinação certa para esses trabalhadores e, de outro lado, o inventivo da organização dos catadores da através da FARRGS", reforça.
 
 
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