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Leis e Projetos

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Geração de emprego e renda
Lei da Política do Artesanato
--08/03/2012 12:23--

O projeto de lei número 366/2006, que tramitou durante quatro anos no Legislativo, foi construido por Villaverde com as entidades do setor e enfoca especialmente a regulamentação da profissão de artesão que envolve cerca de 70 mil pessoas. Finalmente, com o número 13516/2010, virou lei estadual sancionada pelo Executivo em 13/09/2010.
O texto da lei determina a criação da Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul com finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda do Estado.

Para esta Lei, considera-se artesão aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural,exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.

Conforme a lei, artesanato é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão. Segundo a legislação não será considerado artesão aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar trabalho assalariado ou produzir em série industrial; aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.

Também não será considerado artesanato o objeto que seja resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzida por outras pessoas;produto alimentício; produto da chamada “pesca artesanal”; produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata; reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais; e a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal.

Para fins de certificação, o artesanato será classificado como artesanato indígena; artesanato tradicional; artesanato típico regional étnico e artesanato contemporâneo.

Segundo a Lei 13516/2010, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao órgão do Estado responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria-prima utilizada.Todos os artesãos terão carteira de identificação e registro, com validade de 12 (doze) meses, renovável ao final de cada período.

Também no mesmo dia 13/09/2010, o Executivo sancionou o projeto de lei que complementa a legislação, instituindo o Programa Gaúcho do Artesanato e criando o Comitê Gaúcho do Artesanato, que passa a ter o número 13518/2010.

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