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Leis e Projetos

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Desenvolvimento
Lei da Inovação Tecnológica
--08/03/2012 12:25--

De autoria de Villaverde, o primeiro projeto de Lei da Inovação Tecnológica (conhecido como LIT) foi protocolado como PL 263/2005, em 20 de outubro de 2005. Em 2009, tramitou consolidando todo o processo construído no Parlamento até 17 de junho daquele ano quando foi aprovada na Assembleia Legislativa proposta similar do Executivo estabelecendo a legislação estadual da inovação no Rio Grande do Sul.

A proposta da LIT concessão incentivos tributários, através da créditos fiscais presumidos no ICMS, para as empresas que investissem em tecnologia, foi incorporada na lei. "A inovação tecnológica irá potencializar a área de pesquisa e conhecimento, considerando que o investimento nesta área é extremamente importante, dadas às características econômicas do RS para sua sustentação econômica e social", disse o parlamentar no dia da votação em 2009. Antes da votação, Villaverde ocupou a tribuna para alertar, tanto o poder público quanto a sociedade, sobre a importância o Projeto de Lei de Incentivo à Inovação Tecnológica. "A inovação tecnológica é essencial para o desenvolvimento sustentável, crescimento econômico, geração de empregos e renda e democratização de oportunidades", destacou.
 
 
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