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Leis e Projetos

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Segurança Alimentar
PEC do direito à alimentação
--08/03/2012 12:28--

A PEC - Proposta de Emenda à Constituição nº 165 /2004, de autoria do Villaverde, que incluiu a segurança alimentar na emenda 49 da Constituição do Rio Grande do Sul, que incorporou o direito à alimentação na Carta Magna estadual, foi aprovada, em segundo turno, na sessão plenária extraordinária da Assembleia do dia 5 de julho de 2005. Conhecida como "a PEC do direito ao alimento" foi incorporada à Carta Magna do RS. "Atualizou Constituição gaúcha incorporando ao texto constitucional a noção da segurança alimentar e nutricional como um dos princípios ordenadores da economia e um dos eixos das estratégias de desenvolvimento econômico com eqüidade social", defendeu Villaverde, que foi relator da Subcomissão Mista sobre Segurança Alimentar e Nutricional / Fome Zero, que incluiu a PEC entre suas recomendações finais em 2004.

Na tribuna, assinalou que a PEC também está em conformidade com os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos e sociais estabelecidos pela Constituição Federal e corresponde também a uma das recomendações da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul (III CESANS-RS)".

Conforme Villaverde, a PEC parte do pressuposto que "há uma questão alimentar no desenvolvimento econômico como expressão do direito humano à alimentação e do papel do sistema alimentar na conformação e desempenho das atividades econômicas dos países".

Parte, também, da premissa que a relação entre a questão alimentar e a eqüidade social é uma via de mão-dupla. De um lado, a eqüidade social afeta a questão alimentar na medida em que o nível de renda e o acesso aos bens e serviços públicos determinam o acesso aos alimentos que por sua vez impacta a produção agroalimentar. De outro lado, o tratamento da questão alimentar pode afetar a eqüidade social. Ou seja, um padrão de desenvolvimento socialmente excludente, concentrador do patrimônio e da renda agrava a questão alimentar pela via da ineqüidade.

A promoção de um sistema agroalimentar em bases eqüitativas e sustentáveis impacta, positivamente, o padrão de desenvolvimento econômico.

Formalmente, a PEC acrescenta incisos aos artigos 157 e 159 e altera o caput do artigo 190 da Constituição Estadual. No primeiro, agregaa expressão "promoção da segurança alimentar e nutricional" e, no segundo, "a fome". Já o caput passa a abrigar a seguinte redação: "A Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Estado, dos Municípios e da sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à alimentação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal, guardadas as peculiaridades locais".
 
 
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