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Leis e Projetos

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Mobilidade Urbana
PL que isenta de ICMS a compra de bicicletas
--21/06/2012 16:21--

De autoria de Villaverde, o PL 137 2012 que isenta de ICMS a compra de bicicletas cujo valor não ultrapasse 60 UPF’s, o que corresponde a R$ 779,47, foi protocolado no dia 06 de junho.

A justificativa do PL salienta que o estímulo ao uso de bicicletas no RS para enfrentar o desafio do caos no trânsito nas cidades, se insere em uma proposta de mobilidade urbana sustentável que inclui o transporte público de qualidade e compartilha outros modais - como a bicicleta, meio de transporte considerado ecologicamente correto.

“Além de auxiliar na difusão do hábito e integração da bicicleta com outras modalidades de transporte, almeja-se dar maior eficiência ao trânsito e melhor qualidade de vida para a população”, acentuou, assinalando que as propostas neste sentido devem levar em consideração a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida.

A justificativa reforça que estimular o uso de meios de transporte alternativos aos veículos de motor a combustão oportuniza a disseminação da ideia de que é necessário ampliar as políticas de mobilidade urbana que promovam o uso compartilhado das vias e passeios públicos, por meio das chamadas “ciclovias” ou “ciclofaixas”.
 
 
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