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Leis e Projetos

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Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios
Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios
--29/01/2014 13:17--

A nova Lei Complementar 14.376 de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios altera a antiga legislação. Entre as principais alterações estão:

— Aplica-se a todas as edificações que não sejam unifamiliares exclusivamente residenciais.

— Tabelas anexadas ao projeto de lei trazem a classificação das edificações (baixo, médio ou alto risco de incêndio) e as exigências para a edificação (itens obrigatórios de segurança conforme a classificação).

— Amplia o número de itens obrigatórios a serem considerados na elaboração do projeto de prevenção contra incêndios, em vez de apenas a área e a altura do imóvel. Incluem-se na lista, também, a ocupação (tipo de uso) da edificação, a lotação máxima, a capacidade de contr ole e extração de fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção.

— Os bombeiros só atuam até a interdição do estabelecimento. O embargo compete ao órgão municipal.

— Passa a ser obrigatória a presença de brigadistas de incêndio em eventos com mais de 200 pessoas.

A integra da lei encontra-se em:

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/smam/usu_doc/0001leiincendio14376261213.pdf
 
 
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